29 de novembro de 2022

Paulo Antonio Bisaggio Jr.
Engenheiro de Produção (UFRJ) e de Saúde e Segurança (UFF)
Mestre em Engenharia Ambiental (Saúde Ambiental do Trabalho)

O envio dos eventos de Segurança e Saúde do Trabalhador (SST) para o sistema do eSocial já obrigatório desde 13/10/2021. Porém, para que as empresas pudessem se adaptar à legislação, durante o ano de 2022, as multas foram suspensas. Mas, a partir de 01/01/2023, as multas poderão ser aplicadas para as empresas que não cumprirem com essas obrigações, conforme Portaria MTP nº 334, de 17 de fevereiro de 2022, do Ministério do Trabalho e Previdência.

Além disso, a Portaria MTP nº 334 estabeleceu que a partir de 01/01/2023, o PPP será eletrônico, o que obriga as empresas já estarem com o evento de SST S-2240 no sistema do eSocial. 

Outra mudança importante em relação ao PPP é que ele precisará ser emitido para todos os empregados, mesmo para aqueles que não têm direito à aposentadoria especial, de forma a comprovar que os mesmos não estão expostos a riscos.

Recomendamos: 

1. Verificar se todos os documentos (LTCAT, PCMSO e ASO) de sua empresa estão válidos e elaborados conforme a legislação vigente;
2. Entrar em contato com a BISAGGIO ENGENHARIA DO TRABALHO para esclarecer dúvidas sobre o envio dos eventos S-2210, S-2220 e S-2240, não deixando para o último momento;
3. Solicitar um orçamento para adequar sua empresa à essa legislação previdenciária.

Os valores das multas:

• Falta de envio do evento S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho: de um salário mínimo (R$ 1.212,00) até o limite máximo do salário de contribuição (R$ 6.433,57). Havendo reincidência o valor é dobrado.  
• Falta de envio do evento S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador: de R$ 402,53 a R$ 4.025,33 (até a presente data) por documento. Havendo reincidência o valor é dobrado. 
• Falta de envio do evento S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos: de R$ 1.436,53 a R$ 4.024,42 (até a presente data) por documento. Havendo reincidência o valor é dobrado.
• Equívoco ou ausência de um PPP: de R$ 2.926,52 a R$ 292.650,52 por empregado.

A BISAGGIO ENGENHARIA DO TRABALHO com 26 anos de atuação no mercado, tendo como clientes empresas privadas e públicas de médio e grande porte, está capacitada e habilitada a assessorar sua empresa na implementação e envio dos eventos de SST para o sistema do eSocial e PPP Eletrônico, através de um software que realiza a transmissão de todos esses eventos e permite o acompanhamento do processo com segurança.

Você está preparado?